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Especialistas em MEI

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de Contabilidade

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Assessoria contabil especializada para Microempreendedores Individuais. Simplificamos sua vida fiscal com excelencia e tradicao.

O que e o MEI?

Conheca o regime tributario simplificado criado para formalizar pequenos negocios e trabalhadores autonomos no Brasil.

Definicao Legal

O Microempreendedor Individual (MEI) e uma figura juridica criada pela Lei Complementar 128/2008, que permite a formalizacao de pequenos negocios com tratamento tributario diferenciado e simplificado.

Limite de Faturamento Anual

R$ 81.000,00

Equivalente a R$ 6.750,00 por mes em media

Quem Pode Ser MEI?

  • Faturamento anual de ate R$ 81.000,00
  • Nao participar como socio ou titular de outra empresa
  • Exercer atividades permitidas pela legislacao
  • Contratar no maximo 1 (um) funcionario
  • Nao possuir filial ou outra empresa

Atividades Permitidas

O MEI pode exercer mais de 450 atividades diferentes, incluindo comercio, industria e prestacao de servicos. Algumas das principais categorias:

  • Comercio varejista em geral
  • Servicos de beleza e estetica
  • Alimentacao e gastronomia
  • Servicos de manutencao e reparos
  • Artesanato e producao manual
  • Transporte de cargas e passageiros
  • Servicos de informatica

Atencao

Algumas profissoes regulamentadas como advogados, medicos, engenheiros e contadores NAO podem se enquadrar como MEI devido a legislacao especifica de cada categoria profissional.

Beneficios do MEI

Conheca todas as vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual

Beneficios Previdenciarios

01

Aposentadoria por Idade

Direito a aposentadoria apos cumprir carencia minima de contribuicao ao INSS

02

Auxilio-Doenca

Beneficio em caso de incapacidade temporaria para o trabalho

03

Salario-Maternidade

Beneficio durante o periodo de licenca-maternidade

04

Pensao por Morte

Beneficio para dependentes em caso de falecimento do MEI

Beneficios Empresariais

05

CNPJ Proprio

Possibilidade de emitir notas fiscais e abrir conta empresarial

06

Acesso a Credito

Linhas de financiamento especiais com taxas reduzidas

07

Contratacao de Funcionario

Possibilidade de contratar ate 1 empregado com salario minimo ou piso da categoria

08

Participacao em Licitacoes

Direito de participar de compras governamentais com tratamento diferenciado

Beneficios Tributarios

09

Impostos Reduzidos

Pagamento fixo mensal independente do faturamento

10

Isencao de Tributos Federais

Isento de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL sobre o faturamento

11

Dispensa de Contabilidade

Nao e obrigatorio manter escrituracao contabil formal

12

Registro Simplificado

Abertura gratuita e 100% online pelo Portal do Empreendedor

Obrigacoes do MEI

Conheca as obrigacoes mensais e anuais que o Microempreendedor Individual deve cumprir

Mensal

Pagamento do DAS

O Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS) deve ser pago ate o dia 20 de cada mes. Este e o unico imposto obrigatorio do MEI.

Mensal

Controle de Faturamento

Manter o relatorio mensal de receitas brutas, arquivando notas fiscais de compras e vendas pelo periodo minimo de 5 anos.

Anual

DASN-SIMEI

A Declaracao Anual do Simples Nacional deve ser entregue ate 31 de maio de cada ano, informando o faturamento total do ano anterior.

Eventual

Emissao de Nota Fiscal

Obrigatoria para vendas e servicos prestados a outras empresas (pessoa juridica). Para pessoa fisica, a emissao e facultativa.

Se Aplicavel

Obrigacoes Trabalhistas

Caso possua funcionario, deve cumprir todas as obrigacoes trabalhistas como registro em carteira, FGTS, ferias e 13o salario.

Impostos do MEI

Valores atualizados do DAS para o ano de 2025

Atividade INSS (5%) ICMS ISS Total DAS
Comercio e Industria R$ 75,90 R$ 1,00 - R$ 76,90
Prestacao de Servicos R$ 75,90 - R$ 5,00 R$ 80,90
Comercio e Servicos R$ 75,90 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 81,90
MEI Caminhoneiro R$ 182,16 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 188,16

Importante

Os valores do INSS sao calculados sobre o salario minimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025). O DAS unifica em uma unica guia todos os impostos devidos pelo MEI, facilitando o pagamento e evitando inadimplencia.

INSS

Contribuicao previdenciaria que garante acesso a beneficios como aposentadoria, auxilio-doenca e salario-maternidade.

ICMS

Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos, devido por atividades de comercio e industria.

ISS

Imposto Sobre Servicos, devido por atividades de prestacao de servicos de qualquer natureza.

Consulta de Pendencias

Mantenha sua situacao regularizada consultando os portais oficiais

Portal do Empreendedor

Acesse para consultar sua situacao cadastral, emitir DAS, fazer a declaracao anual e muito mais.

gov.br/mei

PGMEI - Programa Gerador

Sistema para emissao de boletos DAS mensais e consulta de debitos em aberto.

www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

e-CAC Receita Federal

Centro Virtual de Atendimento para consulta de pendencias fiscais e situacao junto a Receita.

cav.receita.fazenda.gov.br

Regularize (PGFN)

Portal para consulta e regularizacao de debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao.

regularize.pgfn.gov.br

Consequencias da Irregularidade

Perda dos beneficios previdenciarios do INSS

Cancelamento do registro de MEI apos 12 meses de inadimplencia

Inscricao do CNPJ em Divida Ativa da Uniao

Cobranca de multas e juros sobre valores devidos

Impossibilidade de emissao de notas fiscais

Restricao de acesso a linhas de credito empresarial

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Conte com nossa assessoria especializada para regularizar e manter sua situacao fiscal em dia

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